HC 1085462 - ACORDAO

HC 1085462 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, pois não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação do verbete sumular; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARCIO DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Liminar, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Liminar Prisão Preventiva Internação Provisória Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

MARCIO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de internação provisória em razão de transtorno mental

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, pois não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação do verbete sumular; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.