HC 1047331 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, matéria que se insere na discricionariedade do julgador e somente admite intervenção por habeas corpus em casos excepcionais; além disso, não é cabível substituir recurso especial pendente por habeas corpus em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Agravante: FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Provido
Outcome: Recurso não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

1 Cabimento de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
2 Possibilidade de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato
3 Limites do reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a pena imposta.