HC 1101376 - DECISAO

HC 1101376 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV c/c 210.

Parties
Paciente: ENA BREVES DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção prematura do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ENA BREVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal (alegada pelos impetrantes) e sua aptidão para sustentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, circunstâncias não demonstradas nos autos; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV c/c 210.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção prematura do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.