HC 1079580 - ACORDAO

HC 1079580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, não constitui meio adequado para revisar matéria de mérito já decidida; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, tendo o acórdão de origem apresentado elementos suficientes (deslocamento para transportar 200 kg de maconha) para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar início do cumprimento da pena em regime fechado de 6 anos e 5 meses; questões de nulidade não examinadas nas instâncias ordinárias não puderam ser apreciadas pelo Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: VAGNER MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidades Processuais, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

VAGNER MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, não constitui meio adequado para revisar matéria de mérito já decidida; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, tendo o acórdão de origem apresentado elementos suficientes (deslocamento para transportar 200 kg de maconha) para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar início do cumprimento da pena em regime fechado de 6 anos e 5 meses; questões de nulidade não examinadas nas instâncias ordinárias não puderam ser apreciadas pelo Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus