HC 1100958 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque se presta a impugnação própria de acórdão colegiado em apelação criminal, configurando substituição de recurso; não há ilegalidade flagrante a justificar a via e a eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na cognição sumária do habeas corpus; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Impetrante: FERNANDO LUIS ZAMBONI; Impetrante: GUSTAVO ZAMBONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Descaminho, Causa De Aumento Do § 3º Do Art. 334 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Prova

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Descaminho Causa De Aumento Do § 3º Do Art. 334 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIS ZAMBONI

Impetrante

GUSTAVO ZAMBONI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
2 aplicação da causa de aumento do § 3º do art. 334 do Código Penal
3 impossibilidade de revolvimento probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.