HC 1085957 - DECISAO

HC 1085957 - DECISAO

Verificado nos autos que ocorreu dupla intimação da sentença (advogado intimado em 26/09/2023 e a paciente intimada pessoalmente em 06/10/2023) e considerando a jurisprudência do STJ de que o prazo recursal, em caso de dupla intimação, deve ser contado a partir da última comunicação, reconheceu-se a tempestividade do recurso defensivo. Ademais, a apresentação tardia das razões de apelação foi considerada mera irregularidade, não afetando a tempestividade do apelo. Por esses motivos, afastou-se a intempestividade das razões de apelação e determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação.

Parties
Paciente: FERNANDA RIBEIRO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem, de ofício, para afastar a intempestividade das razões de apelação e determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Intimação Da Sentença, Contagem Do Prazo Recursal, Dupla Intimação, Razões Recursais Extemporâneas
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Intimação Da Sentença Contagem Do Prazo Recursal Dupla Intimação Razões Recursais Extemporâneas

Case Brief

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Parties

FERNANDA RIBEIRO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal posterior à intimação do defensor altera o termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Se a indisponibilidade dos autos físicos configura justa causa para suspensão do prazo recursal
  3. 3 Se a apresentação extemporânea das razões recursais torna intempestivo o recurso

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que ocorreu dupla intimação da sentença (advogado intimado em 26/09/2023 e a paciente intimada pessoalmente em 06/10/2023) e considerando a jurisprudência do STJ de que o prazo recursal, em caso de dupla intimação, deve ser contado a partir da última comunicação, reconheceu-se a tempestividade do recurso defensivo. Ademais, a apresentação tardia das razões de apelação foi considerada mera irregularidade, não afetando a tempestividade do apelo. Por esses motivos, afastou-se a intempestividade das razões de apelação e determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem, de ofício, para afastar a intempestividade das razões de apelação e determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação.

Orders

  • Afastar a intempestividade das razões de apelação.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação, como entender de direito.