HC 1100992 - DECISAO

HC 1100992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos e por instrução deficiente (falta de cópia da decisão de primeiro grau), o que impede a análise da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva e, consequentemente, a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: HEROILDE DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

HEROILDE DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída nos autos para apreciação do habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente do writ por falta de cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 Necessidade de exame da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva antes de eventual concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos e por instrução deficiente (falta de cópia da decisão de primeiro grau), o que impede a análise da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva e, consequentemente, a apreciação do mérito.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se