HC 1099807 - DECISAO

HC 1099807 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base pela quantidade de drogas por ser devidamente fundamentada e proporcional; reduzida a fração aplicada pela reincidência de 1/5 para 1/6 por ausência de fundamentação concreta que justificasse patamar mais gravoso; afastada a agravante de calamidade pública por inexistência de nexo causal; redimensionada a pena definitiva para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa e mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALAN MARCOLINO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Específica Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ALAN MARCOLINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Fundamentação necessária para aumento da fração por reincidência específica (1/5 vs 1/6)
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, alínea j (calamidade pública) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base pela quantidade de drogas por ser devidamente fundamentada e proporcional; reduzida a fração aplicada pela reincidência de 1/5 para 1/6 por ausência de fundamentação concreta que justificasse patamar mais gravoso; afastada a agravante de calamidade pública por inexistência de nexo causal; redimensionada a pena definitiva para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa e mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, no valor unitário mínimo legalmente previsto.
  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública).