HC 1101436 - DECISAO

HC 1101436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não foi demonstrado constrangimento ilegal suficiente para afastar esse óbice.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FABIANO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não foi demonstrado constrangimento ilegal suficiente para afastar esse óbice.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.