HC 1081697 - DECISAO

HC 1081697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e rejeitar os embargos de declaração porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse exame pelo STJ.

Parties
Embargante: VANESSA PEREIRA GRUBER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Não Conhecimento Do Writ Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

VANESSA PEREIRA GRUBER

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Não Conhecimento Do Writ Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro de premissa fática
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Se a matéria impugnada foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e rejeitar os embargos de declaração porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse exame pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do habeas corpus.