HC 1061679 - DECISAO

HC 1061679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, há coisa julgada e não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o acórdão contém prova suficiente do animus associativo e a tese de autodefesa não se aplica à utilização de documento falso por foragido.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsa Identificação, Uso De Documento Falso, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsa Identificação +2 more

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Parties

RODRIGO HENRIQUE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício
  3. 3 suficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, há coisa julgada e não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o acórdão contém prova suficiente do animus associativo e a tese de autodefesa não se aplica à utilização de documento falso por foragido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.