HC 1080101 - DECISAO

HC 1080101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP, e seria supressão de instância apreciar matérias não decididas pela Corte de origem.

Parties
Paciente: ENDREU SOUZA DA SILVA; Corréu: Salatiel dos Santos Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado) / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

ENDREU SOUZA DA SILVA

Paciente

Salatiel dos Santos Lima

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado) / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP, e seria supressão de instância apreciar matérias não decididas pela Corte de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.