HC 1101298 - DECISAO

HC 1101298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido previamente interposto o agravo regimental na instância de origem, o que torna inexistente deliberação colegiada estadual sobre a matéria e impede a análise do mérito por esta Corte, sendo necessária a exigência de exaurimento da instância para evitar supressão de instância; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 Do STF, Execução Imediata Da Pena, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Súmula 691 Do STF Execução Imediata Da Pena Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

PAULO ALVES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de fundamentação contemporânea da custódia e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido previamente interposto o agravo regimental na instância de origem, o que torna inexistente deliberação colegiada estadual sobre a matéria e impede a análise do mérito por esta Corte, sendo necessária a exigência de exaurimento da instância para evitar supressão de instância; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conhecimento da impetração por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental).