HC 1094054 - DECISAO

HC 1094054 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 1/10/2025 e que o habeas corpus foi impetrado posteriormente (3/5/2026), o writ configura sucedâneo de revisão criminal. Nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 621 do CPP, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus quando se busca, por essa via, reformar acórdão já transitado em julgado; não há demonstração de ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 que autorizasse o conhecimento excepcional, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

BRUNO RODRIGUES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento policial por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Incidência do art. 621 do CPP e necessidade de revisão criminal no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 1/10/2025 e que o habeas corpus foi impetrado posteriormente (3/5/2026), o writ configura sucedâneo de revisão criminal. Nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 621 do CPP, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus quando se busca, por essa via, reformar acórdão já transitado em julgado; não há demonstração de ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 que autorizasse o conhecimento excepcional, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.