HC 1070954 - DECISAO

HC 1070954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser proposta por meio de revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); não há demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse intervenção do STJ nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JESICA CAROLINA BORBA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Pena, Regime Inicial, Perda Do Poder Familiar
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Parties

JESICA CAROLINA BORBA DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser proposta por meio de revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); não há demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse intervenção do STJ nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se