HC 1096796 - DECISAO

HC 1096796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que a via apropriada seria a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ pelo STJ e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: WERBET REIS ANTERO; Autoridade Coatora: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova E Confissão Extrajudicial, Bis in Idem, Regime Prisional, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova E Confissão Extrajudicial Bis in Idem +2 more

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Parties

WERBET REIS ANTERO

Paciente

Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por roubo majorado
  2. 2 Possibilidade de afastamento das majorantes (emprego de arma branca e restrição de liberdade)
  3. 3 Adequação do regime prisional e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que a via apropriada seria a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ pelo STJ e risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.