HC 1067157 - DECISAO

HC 1067157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e de revisão criminal, as alegações de nulidade da pronúncia foram preclusas ou não demonstraram flagrante ilegalidade, a decisão do Tribunal do Júri e o acórdão de apelação indicaram prova suficiente (incluindo depoimento de vítima sobrevivente) e o reexame aprofundado das provas e da dosimetria não é cabível na via estreita do writ; assim, não há elementos para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO EVERTON VERISSIMO FACUNDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Testemunho De Ouvir Dizer, Nulidade De Algibeira, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Dosimetria Da Pena Testemunho De Ouvir Dizer Nulidade De Algibeira +3 more

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Parties

ANTONIO EVERTON VERISSIMO FACUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e falta de fundamentação
  3. 3 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e de revisão criminal, as alegações de nulidade da pronúncia foram preclusas ou não demonstraram flagrante ilegalidade, a decisão do Tribunal do Júri e o acórdão de apelação indicaram prova suficiente (incluindo depoimento de vítima sobrevivente) e o reexame aprofundado das provas e da dosimetria não é cabível na via estreita do writ; assim, não há elementos para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se