HC 1102027 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, incidindo preclusão em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o relaxamento dessa regra, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.
- Parties
- Paciente: ADRIANO DUARTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ré: CATIA; Réu: EVANDRO; Réu: ROBERTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
- Outcome
- Liminarmente não conhecido o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão
Case Brief
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Parties
ADRIANO DUARTE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal a Quo
CATIA
Ré
EVANDRO
Réu
ROBERTO
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exasperação das penas-base sem fundamentação idônea
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 Preclusão em razão de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, incidindo preclusão em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o relaxamento dessa regra, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.
Court Disposition
Liminarmente não conhecido o habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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