HC 1101772 - DECISAO

HC 1101772 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), o que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Parties

LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 se houve bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais 'motivos' e 'circunstâncias do crime'
  3. 3 se há fundamentação idônea das circunstâncias judiciais negativadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), o que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.