HC 1094528 - DECISAO

HC 1094528 - DECISAO

Diante da manifestação da Defensoria Pública da União informando a existência do Habeas Corpus nº 1.087.615/SP para o mesmo paciente e considerando o entendimento consolidado desta Corte de que habeas corpus que consubstancia mera reiteração é inadmissível, o pedido não pode prosperar, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIOR; Órgão De Assistência/manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão De Decisões, Prisão Preventiva, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Competência Para Revisão De Decisões Prisão Preventiva Liminar

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Parties

MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão De Assistência/manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus face à existência de HC n. 1.087.615/SP
  2. 2 inadmissibilidade de novo writ quando idêntico a impetração anterior
  3. 3 competência da Suprema Corte para rever decisões desta Corte por recurso ordinário

Ratio Decidendi

Diante da manifestação da Defensoria Pública da União informando a existência do Habeas Corpus nº 1.087.615/SP para o mesmo paciente e considerando o entendimento consolidado desta Corte de que habeas corpus que consubstancia mera reiteração é inadmissível, o pedido não pode prosperar, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.