HC 1080232 - DECISAO

HC 1080232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não comporta o reexame fático-probatório na via estreita do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja competência originária limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).

Parties
Paciente: ALEX BORRALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Temporal E Nulidades
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reexame De Fatos E Provas Preclusão Temporal E Nulidades

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Parties

ALEX BORRALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não comporta o reexame fático-probatório na via estreita do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja competência originária limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.