HC 1047543 - ACORDAO

HC 1047543 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, o STJ não conheceu da impetração por configurar substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE LUIS SILVEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JORGE LUIS SILVEIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, por habeas corpus no STJ, da causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado) após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, o STJ não conheceu da impetração por configurar substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.