HC 1099802 - DECISAO

HC 1099802 - DECISAO

Verificado bis in idem na dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas tanto para exasperar a pena‑base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º; diante disso, reconheceu‑se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias‑multa, mantendo o regime inicial fechado, por estar a pena acima de 4 anos.

Parties
Paciente: WESLEY DE ALMEIDA CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 521...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Regime Inicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Bis in Idem +1 more

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Parties

WESLEY DE ALMEIDA CASTANHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/adequação da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria por valoração da mesma circunstância em duas fases

Ratio Decidendi

Verificado bis in idem na dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas tanto para exasperar a pena‑base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º; diante disso, reconheceu‑se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias‑multa, mantendo o regime inicial fechado, por estar a pena acima de 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 521...

Orders

  • Reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão