HC 1062534 - ACORDAO

HC 1062534 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ processar e julgar, e não há ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: LINDEMBERG APARECIDO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDEMBERG APARECIDO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há possibilidade de concessão de habeas corpus para absolver o agravante ou redimensionar a pena imposta?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ processar e julgar, e não há ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.