HC 1088487 - DECISAO

HC 1088487 - DECISAO

Diante da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e ainda pendente de julgamento, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: THIAGO LUIZ MANSUR XAVIER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

THIAGO LUIZ MANSUR XAVIER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial ou à revisão criminal

Ratio Decidendi

Diante da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e ainda pendente de julgamento, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.