HC 1097928 - DECISAO

HC 1097928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão suscitada (nulidade da rescisão do ANPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso excepcional do HC, e a matéria envolvia reexame fático-probatório vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Processual Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

DANILO FERREIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que revogou o ANPP sem intimação da defesa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão suscitada (nulidade da rescisão do ANPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso excepcional do HC, e a matéria envolvia reexame fático-probatório vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecer da impetração por supressão de instância.