HC 1094844 - DECISAO

HC 1094844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal e as alegações sobre prova ilícita, cadeia de custódia, tortura e atipicidade demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Laudo Pericial, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Revolvimento De Provas/súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Laudo Pericial Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal e as alegações sobre prova ilícita, cadeia de custódia, tortura e atipicidade demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se