HC 1039793 - DECISAO

HC 1039793 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO SERRA QUEIROZ; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Julgamento, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Julgamento Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO SERRA QUEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir anulação de primeiro julgamento
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal como forma de reexame de provas (nova apelação)
  3. 3 Limites da revisão criminal (pressupõe condenação sem lastro probatório)