HC 1087647 - ACORDAO

HC 1087647 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: GILSON FABRICIO FERREIRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Júri, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Soberania Dos Vereditos, Qualificadora Motivo Fútil, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Júri Homicídio Qualificado Revisão Criminal Soberania Dos Vereditos +2 more

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Parties

GILSON FABRICIO FERREIRA DE VASCONCELOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório e soberania dos vereditos do Júri