HC 1086382 - ACORDAO

HC 1086382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo competente o STJ para processá-lo, e porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que a revisão do juízo de origem implicaria reexame ampliado de fatos e provas que demonstram, conforme o acórdão, declarações firmes das vítimas e apreensão do veículo subtraído em posse dos réus.

Parties
Agravante/paciente: DAVI FRAZAO ALMEIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Desclassificação Para Receptação, Fragilidade Probatória, Reconhecimento Pessoal
PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Desclassificação Para Receptação Fragilidade Probatória Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

DAVI FRAZAO ALMEIDA SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo competente o STJ para processá-lo, e porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que a revisão do juízo de origem implicaria reexame ampliado de fatos e provas que demonstram, conforme o acórdão, declarações firmes das vítimas e apreensão do veículo subtraído em posse dos réus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.