HC 1086180 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação da conclusão de autoria e materialidade ou a desclassificação/absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus em sede de agravo regimental.

Parties: Paciente (aggravante): MÁRCIO JÚNIOR GALDINO DA SILVA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Absolvição, Reexame De Provas, Porte Para Uso Pessoal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Do Delito Absolvição Reexame De Provas Porte Para Uso Pessoal

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Parties

MÁRCIO JÚNIOR GALDINO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente (aggravante)

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas via habeas corpus
2 Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
3 Relevância da quantidade de droga em conjunto com outras circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.