HC 1087148 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inadequação da via eleita por substituição ao recurso próprio, sendo ainda inviável o reexame de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária; manteve-se a denegação da ordem.

Parties: Agravante: CLEITON AUGUSTO DA SILVA; Agravante: ALINE CRISTINA CORREIA BARROS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via Eleita, Cognição Sumária, Pedido De Absolvição

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Inadequação Da Via Eleita Cognição Sumária Pedido De Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON AUGUSTO DA SILVA

Agravante

ALINE CRISTINA CORREIA BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

1 Inadequação da via eleita por substituição ao recurso próprio
2 Ausência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício
3 Impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.