HC 1099287 - DECISAO

HC 1099287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o writ estava sendo utilizado, na prática, como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional e contraria o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DJAILSON DOS SANTOS DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DJAILSON DOS SANTOS DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o writ estava sendo utilizado, na prática, como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional e contraria o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.