HC 1086572 - ACORDAO

HC 1086572 - ACORDAO

O agravo regimental foi subscrito por terceiro que não detém capacidade postulatória; como a interposição de recursos em habeas corpus exige advogado/capacidade postulatória e a jurisprudência é firme nesse sentido, o vício impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA ALVES; Subscritora Do Agravo Regimental (terceiro Sem Capacidade Postulatória): ANA FLÁVIA DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Agravo Regimental, Recursos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Capacidade Postulatória Agravo Regimental Recursos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA ALVES

Paciente

ANA FLÁVIA DE SOUZA ALVES

Subscritora Do Agravo Regimental (terceiro Sem Capacidade Postulatória)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de capacidade postulatória para interposição de agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Efeito da falta de capacidade postulatória sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi subscrito por terceiro que não detém capacidade postulatória; como a interposição de recursos em habeas corpus exige advogado/capacidade postulatória e a jurisprudência é firme nesse sentido, o vício impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.