HC 1089273 - ACORDAO

HC 1089273 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema STJ n. 1.249 ao caso concreto, verificou-se que a defesa apenas invocou o decurso do tempo sem produzir prova da cessação do risco; como as medidas protetivas têm vigência vinculada à persistência do risco e não podem ser revogadas automaticamente pelo transcurso temporal, e sendo incabível o reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, deve-se denegar a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: P A F; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ofendida: T. A. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Tema STJ N. 1.249, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Tema STJ N. 1.249 Cláusula Rebus Sic Stantibus Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

P A F

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

T. A. F.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Prazo de duração das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de alteração das circunstâncias para revogação
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema STJ n. 1.249 ao caso concreto, verificou-se que a defesa apenas invocou o decurso do tempo sem produzir prova da cessação do risco; como as medidas protetivas têm vigência vinculada à persistência do risco e não podem ser revogadas automaticamente pelo transcurso temporal, e sendo incabível o reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, deve-se denegar a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Mantêm-se as medidas protetivas de urgência deferidas em 26/10/2020