HC 1071337 - ACORDAO

HC 1071337 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não integra a competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a cumulação das majorantes na terceira fase é admissível quando houver fundamentação concreta, o que ocorreu no caso concreto em face da gravidade das circunstâncias.

Parties
Agravante: NATAN SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Incompetência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Roubo Circunstanciado Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj +1 more

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Parties

NATAN SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, à luz da competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo, inclusive pela adoção do critério cumulativo ("efeito cascata"), em face do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não integra a competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a cumulação das majorantes na terceira fase é admissível quando houver fundamentação concreta, o que ocorreu no caso concreto em face da gravidade das circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido