HC 1066046 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Provimento (julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio pode ser conhecido e quando é possível concessão de ordem de ofício
2. 2 Se o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fundamento em elementos concretos de integração em organização criminosa, pode ser revisto por habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, ante a jurisprudência do STJ e do STF, e, não havendo flagrante ilegalidade, manter a decisão que afastou o tráfico privilegiado pois as instâncias ordinárias, no livre convencimento motivado, verificaram elementos concretos de integração estável do paciente em organização criminosa, matéria que não se presta ao reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade
• Manter o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por constatação de integração estável em organização criminosa