HC 1066348 - ACORDAO

HC 1066348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal não adequado face ao art. 621 do CPP, não havia ilegalidade manifesta que justificasse a via, não se podia reexaminar a dosimetria em cognição sumária, e a existência de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior configurou maus antecedentes suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Dosimetria, Admissibilidade De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Maus Antecedentes Dosimetria +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante de condenação definitiva por fato anterior com trânsito posterior
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal não adequado face ao art. 621 do CPP, não havia ilegalidade manifesta que justificasse a via, não se podia reexaminar a dosimetria em cognição sumária, e a existência de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior configurou maus antecedentes suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental