HC 1091857 - ACORDAO

HC 1091857 - ACORDAO

Por inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva do paciente (trânsito em julgado sem inauguração da competência desta Corte) o habeas corpus impetrado caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal e, portanto, é incabível o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: AILTON MANOEL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AILTON MANOEL DA CRUZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para processar pedido de revisão quando não há julgamento de mérito pelo próprio STJ
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) por pré- reconhecimento e técnica show-up

Ratio Decidendi

Por inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva do paciente (trânsito em julgado sem inauguração da competência desta Corte) o habeas corpus impetrado caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal e, portanto, é incabível o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada