HC 1084686 - ACORDAO

HC 1084686 - ACORDAO

Por tratar-se de ação mandamental e sumaríssima que exige prova documental pré-constituída, o impetrante deve instruir o habeas corpus no ato da impetração com as peças essenciais (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado); a ausência dessa instrução autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, e a juntada posterior não corrige o vício, de modo que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao manter o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EVERTON KOSSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Deficiência De Instrução, Juntada Posterior De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Deficiência De Instrução Juntada Posterior De Documentos Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

EVERTON KOSSMANN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de peças essenciais (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado) impede o conhecimento do habeas corpus e se a juntada posterior pode sanar o vício
  2. 2 Se o indeferimento liminar por deficiência de instrução viola os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação mandamental e sumaríssima que exige prova documental pré-constituída, o impetrante deve instruir o habeas corpus no ato da impetração com as peças essenciais (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado); a ausência dessa instrução autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, e a juntada posterior não corrige o vício, de modo que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao manter o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.