HC 1081475 - ACORDAO

HC 1081475 - ACORDAO

Por ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem (decisão monocrática de Desembargador), não houve exaurimento da instância, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus, exigindo-se a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado competente.

Parties
Agravante: DEIVID RODRIGO GARUTTI; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca Domiciliar, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca Domiciliar Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância

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Parties

DEIVID RODRIGO GARUTTI

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Por ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem (decisão monocrática de Desembargador), não houve exaurimento da instância, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus, exigindo-se a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado competente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.