HC 1084664 - ACORDAO
Por se tratar de mera reiteração de impetração já apreciada por esta Corte, com identidade de partes, causa de pedir e ato impugnado, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada é mantida.
- Parties
- Agravante: WEDERSON JONATHAS MEDEIROS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
WEDERSON JONATHAS MEDEIROS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de nova impetração de habeas corpus perante a mesma Corte quando há identidade de partes, causa de pedir e ato impugnado
- 2 Possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de impetração já apreciada por esta Corte, com identidade de partes, causa de pedir e ato impugnado, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada é mantida.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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