HC 1085921 - ACORDAO

HC 1085921 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação pelo STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão exigiria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: HENRIQUE JUNIO AMINTAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JUNIO AMINTAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação pelo STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão exigiria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus