HC 1083145 - ACORDAO

HC 1083145 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado em 23/03/2026 contra acórdão que transitou em julgado em 06/11/2020 constitui substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência do STJ e das regras de competência (art. 621 do CPP e art. 105, I, "e", da CF), não há hipótese que autorize o conhecimento do writ nesta Corte, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RENAN NICOLAU DE ANDRADE SALUSTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Crime De Resistência, Perícia Médica/psiquiátrica, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada Art. 621 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Resistência +2 more

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Parties

RENAN NICOLAU DE ANDRADE SALUSTIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 É cabível conhecer habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior após o trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 As alegações de atipicidade do crime de resistência, de cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica/psiquiátrica e de nulidade na dosimetria da pena no crime de tráfico configuram ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício, à margem das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal?

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado em 23/03/2026 contra acórdão que transitou em julgado em 06/11/2020 constitui substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência do STJ e das regras de competência (art. 621 do CPP e art. 105, I, "e", da CF), não há hipótese que autorize o conhecimento do writ nesta Corte, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.