HC 1065910 - ACORDAO

HC 1065910 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por se tratar de reiteração do pedido já apreciado no HC n. 1.051.682/SP, sendo vedado novo exame da mesma matéria nesta instância; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: EDER RUBENS MONCINHATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Motivação Das Decisões

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Parties

EDER RUBENS MONCINHATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (HC n. 1.051.682/SP)
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação das decisões (art. 93, IX, CF; art. 315, § 2º, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por se tratar de reiteração do pedido já apreciado no HC n. 1.051.682/SP, sendo vedado novo exame da mesma matéria nesta instância; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido