HC 1073207 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão monocrática — a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal — e, conforme a Súmula 182/STJ, a mera repetição de argumentos de mérito é insuficiente para conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HUMBERTO VICENTE BUONO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Incompetência Do STJ, Reconhecimento Policial E Fotográfico, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
HUMBERTO VICENTE BUONO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental que apenas reproduz razões de mérito pode ser conhecido quando a decisão agravada foi baseada na incompetência do STJ para habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal, à luz da Súmula 182/STJ.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão monocrática — a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal — e, conforme a Súmula 182/STJ, a mera repetição de argumentos de mérito é insuficiente para conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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