HC 1074880 - ACORDAO

HC 1074880 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, a impetração concomitante ao recurso próprio configura violação do princípio da unirrecorribilidade, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional, e havia pendência de Agravo em Recurso Extraordinário com remessa ao STF, impondo aguardar o julgamento do recurso apropriado.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutividade Recursal, Unirrecorribilidade, Impetração Concomitante a Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutividade Recursal Unirrecorribilidade Impetração Concomitante a Recurso Próprio

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, a impetração concomitante ao recurso próprio configura violação do princípio da unirrecorribilidade, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional, e havia pendência de Agravo em Recurso Extraordinário com remessa ao STF, impondo aguardar o julgamento do recurso apropriado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus impetrado.