HC 1086372 - ACORDAO

HC 1086372 - ACORDAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, conforme art. 105, II, "a", da CF, o que impede o conhecimento do agravo regimental em habeas corpus pelo STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ARIEL PEREIRA CUNHA; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Interposição De Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Competência Do Superior Tribunal De Justiça Interposição De Agravo Regimental

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Parties

ARIEL PEREIRA CUNHA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal quando não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, conforme art. 105, II, "a", da CF, o que impede o conhecimento do agravo regimental em habeas corpus pelo STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus.