HC 1083525 - ACORDAO

HC 1083525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando o ato apontado como coator (acórdão de apelação) já se encontra com a condenação em trânsito em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o ato apontado como coator já transitou em julgado
  3. 3 Limites da concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando o ato apontado como coator (acórdão de apelação) já se encontra com a condenação em trânsito em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.