HC 1084958 - ACORDAO

HC 1084958 - ACORDAO

Ausência de ilegalidade patente ou teratologia e fundamentação idônea do indeferimento liminar; por analogia à Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO BERNARDES FIDELIS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BERNARDES FIDELIS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 691/STF aplicada por analogia pode ser superada para permitir o conhecimento de habeas corpus e a concessão de tutela de urgência diante da alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência do enunciado sumular
  3. 3 Se a manutenção do indeferimento liminar evita supressão de instância, impondo o aguardo do julgamento de mérito pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade patente ou teratologia e fundamentação idônea do indeferimento liminar; por analogia à Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos